CC 189167 - DECISAO

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Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA e integrante do Grupo 1A do CEAF, cuja aquisição é exclusiva do Ministério da Saúde segundo a Portaria 1.554/13, a União deve compor o polo passivo da demanda, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos dos parâmetros fixados pelo STF para medicamentos padronizados e da jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do conflito para declarar a competência da Justiça Federal com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autor: parte autora; Réu: ente estadual; Réu: ente municipal; Réu: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Grupo 1 a Do CEAF, Incidente De Assunção De Competência (iac), Repartição De Responsabilidades No SUS
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Grupo 1 a Do CEAF Incidente De Assunção De Competência (iac) +1 more

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Parties

parte autora

Autor

ente estadual

Réu

ente municipal

Réu

União

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação que pleiteia medicamento registrado na ANVISA e integrante do Grupo 1A do CEAF disponibilizado pelo SUS
  2. 2 Se a União deve compor o polo passivo e atrair a competência da Justiça Federal em razão da aquisição exclusiva pelo Ministério da Saúde
  3. 3 Se as regras de repartição de competência administrativas do SUS podem ser invocadas para alterar o polo passivo delineado pela parte autora

Ratio Decidendi

Tratando-se de medicamento registrado na ANVISA e integrante do Grupo 1A do CEAF, cuja aquisição é exclusiva do Ministério da Saúde segundo a Portaria 1.554/13, a União deve compor o polo passivo da demanda, atraindo a competência da Justiça Federal, nos termos dos parâmetros fixados pelo STF para medicamentos padronizados e da jurisprudência do STJ; assim, conheceu-se do conflito para declarar a competência da Justiça Federal com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC/2015 e art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.