CC 193407 - DECISAO

CC 193407 - DECISAO

Trata-se de demanda privada concernente ao contrato de prestação de serviço e à oferta não cumprida de curso superior para o qual a instituição não estava credenciada; não há discussão sobre expedição de diploma, de modo que o precedente do STF (Tema 1.154) não se aplica, restando demonstrada a competência da Justiça Estadual.

Parties
Autor: RAIMUNDO DOS SANTOS MORENO CORREIA; Réu: OBRAE - ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AO ESTUDANTE; Réu: SOCIEDADE EDUCACIONAL PORTAL DAS MISSÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Arapiraca - AL
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Indenização Por Danos Morais, Propaganda Enganosa, Expedição De Diploma, Credenciamento Junto Ao MEC
Processual Civil Direito Educacional Competência Jurisdicional Indenização Por Danos Morais Propaganda Enganosa Expedição De Diploma Credenciamento Junto Ao MEC

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Parties

RAIMUNDO DOS SANTOS MORENO CORREIA

Autor

OBRAE - ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA DE APOIO AO ESTUDANTE

Réu

SOCIEDADE EDUCACIONAL PORTAL DAS MISSÕES LTDA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para ação indenizatória decorrente de oferta não cumprida de curso superior sem credenciamento junto ao MEC
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do STF no Tema 1.154 (expedição de diploma) à hipótese de pedido indenizatório

Ratio Decidendi

Trata-se de demanda privada concernente ao contrato de prestação de serviço e à oferta não cumprida de curso superior para o qual a instituição não estava credenciada; não há discussão sobre expedição de diploma, de modo que o precedente do STF (Tema 1.154) não se aplica, restando demonstrada a competência da Justiça Estadual.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Arapiraca - AL

Orders

  • Comunique-se, com urgência, os Juízos suscitante e suscitado acerca da presente decisão
  • Publique-se