CC 195063 - DECISAO

CC 195063 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - SP, por entender que, diante das peculiaridades fáticas (servidor admitido por concurso, vínculo com pessoa jurídica de direito público e demissão), o ato de demissão tem natureza constitucional-administrativa e, nessa hipótese, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 606) e precedentes desta Corte.

Parties
Reclamante: JOSÉ LUIZ LOLLATO; Reclamada: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - SP; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA - SP; Suscitado: JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA - SP, o suscitante, para o processamento e julgamento da presente demanda.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Demissão De Empregado Público, Reintegração, Vínculo Estatutário Vs Celetista, Tema 606/stf, Súmula 568/stj
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Demissão De Empregado Público Reintegração Vínculo Estatutário Vs Celetista +2 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ LUIZ LOLLATO

Reclamante

DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ARARAQUARA - SP

Reclamada

JUÍZO DE DIREITO DA 1A VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA - SP

Suscitante

JUÍZO DA 3A VARA DO TRABALHO DE ARARAQUARA - SP

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Definição do juízo competente para processar e julgar demanda que objetiva reintegração, verbas trabalhistas e indenização por danos em face de servidor/empregado público admitido por concurso.
  2. 2 Distinção entre vínculo estatutário e vínculo regido pela CLT para fins de competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho.
  3. 3 Efeito da Emenda Constitucional 45/2004 e das decisões do STF (Tema 606) sobre a competência para ações envolvendo demissão de empregado público.

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Araraquara - SP, por entender que, diante das peculiaridades fáticas (servidor admitido por concurso, vínculo com pessoa jurídica de direito público e demissão), o ato de demissão tem natureza constitucional-administrativa e, nessa hipótese, a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum, em conformidade com o entendimento do STF (Tema 606) e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ARARAQUARA - SP, o suscitante, para o processamento e julgamento da presente demanda.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.