CC 192306 - DECISAO

CC 192306 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque a demanda ajuizada pelo INSS discute o ressarcimento de valores relativos a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, sendo a competência determinada pela causa de pedir e pelo pedido na inicial, em conformidade com o art. 109, I, da CF e as Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Parties
Suscitante: DESEMBARGADOR RELATOR DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Suscitada: JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO; Autor: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Ressarcimento De Parcelas De Benefício Previdenciário
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Ressarcimento De Parcelas De Benefício Previdenciário

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Parties

DESEMBARGADOR RELATOR DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Suscitada

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação de ressarcimento de parcelas de aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho?
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 15/STJ e 501/STF e do art. 109, I, da CF na definição de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porque a demanda ajuizada pelo INSS discute o ressarcimento de valores relativos a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, sendo a competência determinada pela causa de pedir e pelo pedido na inicial, em conformidade com o art. 109, I, da CF e as Súmulas 15/STJ e 501/STF.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Orders

  • Conflito conhecido e competência fixada em favor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.