CC 202340 - DECISAO

CC 202340 - DECISAO

Concluiu-se que a relação jurídica entre a autora e o Município é de natureza jurídico-administrativa em razão do Regime Jurídico Único previsto na Lei Municipal n. 6/2008, cabendo, por isso, à Justiça Comum processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Parties
Autora: Eliene de Souza Silva; Réu: Município de Araioses
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Regime Jurídico Único, Adicional De Insalubridade, Vínculo Estatutário, Vínculo Celetista
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Regime Jurídico Único Adicional De Insalubridade Vínculo Estatutário Vínculo Celetista

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Parties

Eliene de Souza Silva

Autora

Município de Araioses

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para apreciar demanda proposta por servidor público vinculado por regime estatutário
  2. 2 Caracterização do vínculo entre servidor público e Poder Público (estatutário vs celetista) e suas consequências jurisdicionais

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a relação jurídica entre a autora e o Município é de natureza jurídico-administrativa em razão do Regime Jurídico Único previsto na Lei Municipal n. 6/2008, cabendo, por isso, à Justiça Comum processar e julgar a demanda; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses com fundamento no art. 34, XXII, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Araioses (art. 34, XXII, do RISTJ)
  • Dispenso a oitiva das autoridades em conflito, nos termos do art. 197 do RISTJ