REsp 2111121 - DECISAO

REsp 2111121 - DECISAO

Havendo a ação ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 e diante da orientação firmada no RE 827.996 (Tema 1011/STF), a intervenção da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS impõe o deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para admitir o ingresso da CEF e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Remessa Dos Autos
Outcome
Provimento do Recurso Especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Seguro Habitacional, Apólice Pública (ramo 66), Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010 (tema 1011/stf)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Seguro Habitacional Apólice Pública (ramo 66) Efeitos Intertemporais Da MP 513/2010 (tema 1011/stf)

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Remessa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal tem legitimação/ interesse para intervir em ação que discute contrato de seguro vinculado ao FCVS após a MP 513/2010
  2. 2 Se, havendo intervenção da CEF em ação ajuizada após 26.11.2010, deve haver deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 Questão intertemporal quanto a processos em curso na entrada em vigor da MP 513/2010

Ratio Decidendi

Havendo a ação ajuizada após a entrada em vigor da MP 513/2010 e diante da orientação firmada no RE 827.996 (Tema 1011/STF), a intervenção da Caixa Econômica Federal na defesa do FCVS impõe o deslocamento da competência para a Justiça Federal; assim, deu-se provimento ao Recurso Especial para admitir o ingresso da CEF e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal.

Court Disposition

Provimento do Recurso Especial

Orders

  • Admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito
  • Determinar a remessa dos autos à Justiça Federal