CC 192775 - DECISAO

CC 192775 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com fundamento na natureza jurídico-administrativa da contratação temporária regida pela Lei 8.745/1993 e na jurisprudência consolidada do STF e do STJ de que demandas decorrentes de contratos temporários fundados no art.37, IX, da CF são de competência da Justiça Comum.

Parties
Reclamante: Antônio Albino da Silva Junior; Reclamada: Universidade Federal de Pernambuco - UFPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Contrato Administrativo Temporário, Art. 37, IX, Da Constituição Federal, Art. 114, I, Lei 8.745/1993
Direito Constitucional Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Contrato Administrativo Temporário Art. 37, Ix, Da Constituição Federal Art. 114, I, Da Constituição Federal +1 more

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Parties

Antônio Albino da Silva Junior

Reclamante

Universidade Federal de Pernambuco - UFPE

Reclamada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar demandas derivadas de contrato temporário regido pela Lei 8.745/1993 e pelo art.37, IX, da CF; se a Justiça do Trabalho alcança relações jurídico-administrativas derivadas de contratações temporárias; efeitos do julgamento da ADI 3395 sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, com fundamento na natureza jurídico-administrativa da contratação temporária regida pela Lei 8.745/1993 e na jurisprudência consolidada do STF e do STJ de que demandas decorrentes de contratos temporários fundados no art.37, IX, da CF são de competência da Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (suscitado).

Orders

  • Comunique-se aos Juízos suscitante e suscitado a presente decisão.
  • Intimem-se.