CC 196200 - DECISAO

CC 196200 - DECISAO

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e integrante do Grupo 1A do SUS, cuja aquisição é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde segundo a Portaria 1.554/13, e não havendo sentença prolatada, devem ser observados os parâmetros do STF (Tema 1234) e do STJ (IAC 14), impondo a inclusão da União no polo passivo e, consequentemente, a competência da Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.

Parties
Réu: União; Réu: ente estadual e/ou municipal; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Registro ANVISA, Grupo 1 a, Incidente De Assunção De Competência (iac), Tema 1234/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Registro ANVISA Grupo 1 a +2 more

Case Brief

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Parties

União

Réu

ente estadual e/ou municipal

Réu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para processar e julgar demanda por medicamento registrado na ANVISA e integrante do Grupo 1A do SUS
  2. 2 se a União deve integrar o polo passivo em ações sobre fornecimento de medicamento do Grupo 1A
  3. 3 aplicação das teses do IAC 14 do STJ e do Tema 1234 do STF no caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de medicamento registrado na ANVISA e integrante do Grupo 1A do SUS, cuja aquisição é de responsabilidade exclusiva do Ministério da Saúde segundo a Portaria 1.554/13, e não havendo sentença prolatada, devem ser observados os parâmetros do STF (Tema 1234) e do STJ (IAC 14), impondo a inclusão da União no polo passivo e, consequentemente, a competência da Justiça Federal; assim, conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência da Justiça Federal