AREsp 2371638 - DECISAO

AREsp 2371638 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional (natureza tributária das anuidades da OAB) já decidida pelo STF, tornando inviável a revisão pela via do recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Parties
Recorrente: Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB, Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Enunciado Administrativo N.3/2016/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Competência Jurisdicional Natureza Jurídica Das Anuidades Da OAB Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Enunciado Administrativo N.3/2016/stj

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das contribuições/anuidades da OAB
  2. 2 Aplicabilidade da Lei de Execuções Fiscais (Lei 6.830/1980) às anuidades da OAB
  3. 3 Competência para processamento de execuções de anuidades da OAB

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em matéria constitucional (natureza tributária das anuidades da OAB) já decidida pelo STF, tornando inviável a revisão pela via do recurso especial sem usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se. Intimem-se.