CC 198521 - DECISAO

CC 198521 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo responsável pela recuperação judicial é competente para praticar atos constritivos/executórios que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, e que a sentença de encerramento da recuperação, enquanto não transitada em julgado, não afasta o conhecimento do conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da suscitante relativos à reclamação trabalhista n.º 0000934-18.2017.5.09.0670 e para o controle sobre bens/valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS; Reclamante: CARLOS AMARAL MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS, onde se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0191.18.0001653-8), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à...
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos Constritivos/executórios, Sustação De Execuções Contra Recuperanda, Foro Competente, Súmula 568/stj
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos Constritivos/executórios Sustação De Execuções Contra Recuperanda Foro Competente +1 more

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Parties

ARTECOLA QUÍMICA S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTROS

Suscitante

CARLOS AMARAL MENDONÇA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios/constritivos sobre o patrimônio da sociedade em recuperação judicial (Juízo da Recuperação Judicial ou Juízo Trabalhista)?
  2. 2 Se a sentença de encerramento da recuperação judicial, enquanto não transitada em julgado, impede o conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ de que o juízo responsável pela recuperação judicial é competente para praticar atos constritivos/executórios que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda, e que a sentença de encerramento da recuperação, enquanto não transitada em julgado, não afasta o conhecimento do conflito, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da suscitante relativos à reclamação trabalhista n.º 0000934-18.2017.5.09.0670 e para o controle sobre bens/valores eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Regional Empresarial de Novo Hamburgo/RS, onde se processa a recuperação judicial da suscitante (Processo nº 0191.18.0001653-8), para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da empresa recuperanda relativos à...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.