CC 199843 - DECISAO

CC 199843 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel - PR para deliberar, em relação à ação trabalhista indicada, sobre constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade das suscitantes, com base na jurisprudência que atribui ao juízo recuperacional a prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação enquanto não houver trânsito em julgado da decisão que encerra o procedimento.

Parties
Suscitante: KAEFER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO - PR; Reclamante: EDIVELTON DAL PRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Juízo Universal, Constrição/excussão De Patrimônio, Liberação De Valores, Bloqueio Via Sisbajud
Execução Trabalhista Recuperação Judicial Competência Jurisdicional Juízo Universal Constrição/excussão De Patrimônio Liberação De Valores Bloqueio Via Sisbajud

Case Brief

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Parties

KAEFER ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO - PR

Suscitado

EDIVELTON DAL PRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para praticar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial até o trânsito em julgado da decisão que encerra o procedimento?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Cascavel - PR para deliberar, em relação à ação trabalhista indicada, sobre constrição, excussão ou liberação de valores de titularidade das suscitantes, com base na jurisprudência que atribui ao juízo recuperacional a prática de atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação enquanto não houver trânsito em julgado da decisão que encerra o procedimento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PR.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.