CC 202454 - DECISAO

CC 202454 - DECISAO

Não conheço do conflito de competência porque, conforme demonstrado nos autos, as quantias objeto das medidas constritivas já foram levantadas pelos credores antes do protocolo do presente conflito, esvaziando seu objeto e afastando a possibilidade de decisão que prejudique patrimônio submetido à recuperação judicial, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: EIXO RESTAURANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA - ES; Credor: MEGAVIX COMÉRCIO LTDA.; Credor: FRIGOMIX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.; Devedor: VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
NÃO CONHEÇO do conflito de competência.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Bloqueio De Valores, Depósitos Recursais, Suspensão De Execuções
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Falência E Recuperação De Empresas Execução Competência Jurisdicional Atos De Constrição Bloqueio De Valores Depósitos Recursais +1 more

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Parties

EIXO RESTAURANTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE AMERICANA - SP

Suscitado

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA - ES

Suscitado

MEGAVIX COMÉRCIO LTDA.

Credor

FRIGOMIX COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.

Credor

VIVO SABOR ALIMENTAÇÃO LTDA.

Devedor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para a prática de atos de constrição sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Efeito do levantamento de valores bloqueados antes da suscitação do conflito de competência.

Ratio Decidendi

Não conheço do conflito de competência porque, conforme demonstrado nos autos, as quantias objeto das medidas constritivas já foram levantadas pelos credores antes do protocolo do presente conflito, esvaziando seu objeto e afastando a possibilidade de decisão que prejudique patrimônio submetido à recuperação judicial, nos termos da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do conflito de competência.

Orders

  • Expeçam-se ofícios aos juízos suscitados, comunicando-lhes.
  • Intime-se.