REsp 2113726 - DECISAO

REsp 2113726 - DECISAO

Por se tratar de discussão que não se reduz à mera interpretação estatutária, exigindo prévia definição sobre a natureza salarial ou não da verba CTVA — questão incidente que afeta o cálculo do benefício — aplica-se a regra de competência da Súmula 568/STJ, com adaptação da Súmula 170, de modo que compete inicialmente à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos.

Parties
Recorrente: MARIA DO ROSARIO DE CARLI CARDOZO; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Revisão De Benefício Previdenciário, Verba CTVA, Súmula 568/stj, Tema 936/stj
Previdência Complementar Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Revisão De Benefício Previdenciário Verba CTVA Súmula 568/stj Tema 936/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DO ROSARIO DE CARLI CARDOZO

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de revisão de benefício de previdência privada complementar
  2. 2 Natureza jurídica da verba CTVA e sua influência na competência jurisdicional
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ e da Súmula 170/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão que não se reduz à mera interpretação estatutária, exigindo prévia definição sobre a natureza salarial ou não da verba CTVA — questão incidente que afeta o cálculo do benefício — aplica-se a regra de competência da Súmula 568/STJ, com adaptação da Súmula 170, de modo que compete inicialmente à Justiça do Trabalho processar e julgar a ação; assim, o recurso especial foi conhecido e provido para declarar a competência da Justiça do Trabalho e determinar a remessa dos autos.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação
  • Tornar sem efeito as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias da Justiça Federal