REsp 1439545 - DECISAO

REsp 1439545 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação; os dispositivos legais apontados pela recorrente não contêm comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido e a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja divergência jurisprudencial se pretende demonstrar (art. 105, III, c, CF), o que autoriza, segundo o Relator e por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso; foram fixados honorários recursais em 10% e suspensa a exigibilidade.

Parties
Recorrente: MARIA LUIZA MASTELINE; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Interessada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Seguro Habitacional (apólice Pública), Extinção Do Contrato De Seguro Com a Extinção Do Contrato De Mútuo, Admissibilidade Recursal, Honorários Recursais
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Competência Jurisdicional Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Seguro Habitacional (apólice Pública) Extinção Do Contrato De Seguro Com a Extinção Do Contrato De Mútuo +2 more

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Parties

MARIA LUIZA MASTELINE

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

UNIÃO FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 persistência da cobertura securitária após a quitação do contrato de financiamento
  2. 2 competência da Justiça Federal em ações securitárias do SFH
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência por analogia da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação; os dispositivos legais apontados pela recorrente não contêm comando suficiente para infirmar o acórdão recorrido e a recorrente deixou de indicar o dispositivo de lei federal cuja divergência jurisprudencial se pretende demonstrar (art. 105, III, c, CF), o que autoriza, segundo o Relator e por analogia, a incidência da Súmula 284/STF e o não conhecimento do recurso; foram fixados honorários recursais em 10% e suspensa a exigibilidade.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida