CC 200767 - DECISAO

CC 200767 - DECISAO

Diante da legislação (art. 6º e art. 47 da Lei 11.101/2005, com redação da Lei 14.112/2020) e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, é o juízo em que se processa a recuperação judicial (juízo universal) que deve autorizar ou realizar atos de constrição ou alienação sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive quanto a créditos constituídos após o pedido de recuperação, a fim de preservar a viabilidade do plano e evitar que atos de órgãos judiciais diversos comprometam o soerguimento da empresa; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para quaisquer atos de constrição ou alienação relacionados à execução...

Parties
Suscitante: Comércio e Indústria Refiate Ltda - em Recuperação Judicial; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)
Outcome
Conhecido o conflito de competência e declarada competente para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos De Constrição, Créditos Extraconcursais, Plano De Recuperação
Recuperação Judicial Processo Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Jurisdicional Atos De Constrição Créditos Extraconcursais Plano De Recuperação

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Parties

Comércio e Indústria Refiate Ltda - em Recuperação Judicial

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para autorizar ou realizar atos de constrição sobre bens ou valores de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o juízo da recuperação judicial controla atos de constrição relativos a créditos constituídos após o pedido de recuperação (créditos extraconcursais)
  3. 3 Aplicação do art. 6º da Lei 11.101/2005 e demais normas à suspensão de execuções

Ratio Decidendi

Diante da legislação (art. 6º e art. 47 da Lei 11.101/2005, com redação da Lei 14.112/2020) e da jurisprudência consolidada da Segunda Seção do STJ, é o juízo em que se processa a recuperação judicial (juízo universal) que deve autorizar ou realizar atos de constrição ou alienação sobre o patrimônio da recuperanda, inclusive quanto a créditos constituídos após o pedido de recuperação, a fim de preservar a viabilidade do plano e evitar que atos de órgãos judiciais diversos comprometam o soerguimento da empresa; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para quaisquer atos de constrição ou alienação relacionados à execução...

Court Disposition

Conhecido o conflito de competência e declarada competente para quaisquer atos de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos, o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG.

Orders

  • Liminar confirmada.
  • Conhecido o conflito e declarada competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Vespasiano/MG para qualquer ato de constrição ou alienação de bens ou valores da suscitante, na execução referida nos autos (fundamento: art. 957 do CPC/2015).