REsp 2016688 - DECISAO

REsp 2016688 - DECISAO

Em face da tese fixada pelo STF no Tema n. 1.011 e da sistemática da repercussão geral, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente após o exaurimento da instância ordinária o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ.

Parties
Recorrente: ANTONIO BATISTA DA SILVA; Recorrente: EDILSON JOSE MUSARDO; Recorrente: EDNO JOSE BENEDITO; Recorrente: KINUE ITO SIQUEIRA; Recorrente: LUZIA BARBOSA APOLINARIO; Recorrente: MARIA APARECIDA JANEIRO PRETELI; Recorrente: SELMA FERNANDES CHADI; Recorrente: SERGIO CARDOSO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção De Terceiros, Sistema Financeiro De Habitação, Contrato De Seguro Vinculado À Apólice Pública, Repercussão Geral
Direito Processual Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Intervenção De Terceiros Sistema Financeiro De Habitação Contrato De Seguro Vinculado À Apólice Pública Repercussão Geral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO BATISTA DA SILVA

Recorrente

EDILSON JOSE MUSARDO

Recorrente

EDNO JOSE BENEDITO

Recorrente

KINUE ITO SIQUEIRA

Recorrente

LUZIA BARBOSA APOLINARIO

Recorrente

MARIA APARECIDA JANEIRO PRETELI

Recorrente

SELMA FERNANDES CHADI

Recorrente

SERGIO CARDOSO VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar como parte ou terceira interessada em ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação
  2. 2 competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento das ações em que a CEF atue em defesa do FCVS
  3. 3 aplicabilidade da MP 513/2010 e da Lei 12.409/2011 aos processos em trâmite na data de vigência (26.11.2010)

Ratio Decidendi

Em face da tese fixada pelo STF no Tema n. 1.011 e da sistemática da repercussão geral, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este proceda ao juízo de conformação e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015; somente após o exaurimento da instância ordinária o recurso especial deverá ser encaminhado ao STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Aplicar as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, conforme o caso