CC 202876 - DECISAO

CC 202876 - DECISAO

Por se tratar de procedimento cirúrgico padronizado no SUS e classificado como de alta complexidade com financiamento MAC de responsabilidade da União, e não havendo sentença prolatada, aplicam-se os parâmetros do STF (Tema 1.234) que exigem observância da repartição de responsabilidades do SUS; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça Federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJRS; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Francisco de Assis - RS; Réu: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Repartição De Responsabilidade No SUS, Fornecimento De Tratamento Médico, Incidente De Assunção De Competência, Inclusão Da União No Polo Passivo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Da Saúde Competência Jurisdicional Repartição De Responsabilidade No SUS Fornecimento De Tratamento Médico Incidente De Assunção De Competência +1 more

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Parties

Juízo Federal da 2ª Vara de Uruguaiana - SJRS

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Especial Cível Adjunto de São Francisco de Assis - RS

Suscitado

Estado do Rio Grande do Sul

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando Competência

Legal Issues

  1. 1 Se cabe determinação judicial para inclusão da União no polo passivo em ação que visa tratamento padronizado pelo SUS
  2. 2 Qual é o juízo competente quando o procedimento é classificado como de alta complexidade e financiado por MAC (Média e Alta Complexidade)
  3. 3 Aplicabilidade dos parâmetros estabelecidos pelo STF no Tema 1.234/RE 1.366.243/SC

Ratio Decidendi

Por se tratar de procedimento cirúrgico padronizado no SUS e classificado como de alta complexidade com financiamento MAC de responsabilidade da União, e não havendo sentença prolatada, aplicam-se os parâmetros do STF (Tema 1.234) que exigem observância da repartição de responsabilidades do SUS; assim, conhece-se do conflito e declara-se a competência da Justiça Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Justiça Federal.

Orders

  • Comunique-se aos juízos envolvidos.
  • Publique-se.