AREsp 2399557 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o aresto recorrido, em observância ao entendimento firmado pelo Plenário do STF (Tema 1.011 / RE 827.996/DF) e à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

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Parties
Recorrente: Companhia Excelsior de Seguros; Interveniente: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravos Interpostos Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recursos Especiais; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação
Outcome
Devolução dos autos à Corte regional para que proceda ao juízo de conformação, com baixa dos autos.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal, Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs), Apólice Pública (ramo 66), Repercussão Geral, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Civil Seguros Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal Fundo De Compensação Das Variações Salariais (fcvs) Apólice Pública (ramo 66) +3 more

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Recorrente

Caixa Econômica Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravos Interpostos Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recursos Especiais; Autos Devolvidos Ao Tribunal a Quo Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a apólice não é garantida pelo FCVS, compete à Justiça Estadual
  2. 2 Se a manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal autoriza o deslocamento da competência para a Justiça Federal
  3. 3 Efeito temporal da MP 513/2010 (Lei 12.409/2011) sobre processos em curso à sua entrada em vigor

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o aresto recorrido, em observância ao entendimento firmado pelo Plenário do STF (Tema 1.011 / RE 827.996/DF) e à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos à Corte regional para que proceda ao juízo de conformação, com baixa dos autos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte regional, com a devida baixa, para que proceda ao juízo de conformação ou à manutenção do aresto recorrido, em observância ao decidido pelo Plenário do STF no julgamento do Tema 1.011.
  • Publique-se.