CC 194865 - DECISAO

CC 194865 - DECISAO

A pretensão refere-se à expedição de diploma de curso técnico de nível médio regulado pelo Sistema Estadual de Ensino por instituição privada que não integra o Sistema Federal de Ensino; assim, o Tema 1154/STF (relativo a diplomas de curso superior vinculados ao Sistema Federal) não se aplica, e, por ausência de...

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Parties
Autor: ESTEFFANY VIANA DE FREITAS; Ré: IMPACTO ESCOLA DE SAÚDE LTDA; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG; Suscitado: JUÍZO DA 1A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Expedição De Diploma, Tema 1154/stf, Competência Ratione Personae
Direito Processual Civil Direito Educacional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Expedição De Diploma Tema 1154/stf Competência Ratione Personae

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Parties

ESTEFFANY VIANA DE FREITAS

Autor

IMPACTO ESCOLA DE SAÚDE LTDA

Ré

JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG

Suscitante

JUÍZO DA 1A VARA FEDERAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação que demanda expedição de diploma de conclusão de curso técnico de nível médio por instituição privada.
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1154/STF (RE 1.304.964/SP) a diplomas de curso de nível médio/curso técnico.
  3. 3 Influência da vinculação da instituição ao Sistema Federal de Ensino na determinação da competência da Justiça Federal.

Ratio Decidendi

A pretensão refere-se à expedição de diploma de curso técnico de nível médio regulado pelo Sistema Estadual de Ensino por instituição privada que não integra o Sistema Federal de Ensino; assim, o Tema 1154/STF (relativo a diplomas de curso superior vinculados ao Sistema Federal) não se aplica, e, por ausência de interesse da União na relação processual, prevalece a competência da Justiça Estadual, nos termos do art. 109, I, da CF e da jurisprudência do STJ sobre competência ratione personae.

Court Disposition

Conheço do presente conflito de competência para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE JUIZ DE FORA - MG.

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.
  • Publique-se.