CC 192301 - DECISAO

CC 192301 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, quando a demanda discute controvérsia relativa à expedição/registro de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino,...

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Parties
Autor: CARLOS HENRIQUE FORCHESATTO; Réu: UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC; Tribunal Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC, o suscitante.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Expedição/registro De Diploma, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processual Civil Administrativo Competência Jurisdicional Conflito De Competência Expedição/registro De Diploma Indenização Por Danos Morais E Materiais

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Parties

CARLOS HENRIQUE FORCHESATTO

Autor

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC

Juízo Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Sobre Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação indenizatória por danos morais e materiais objetiva pela compensação de prejuízos oriundos de registro/expedição de diploma.
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1154/STF (RE 1.304.964/SP) à hipótese de pedido de indenização decorrente de diploma expedido por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino.

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.304.964/SP (Tema 1154/STF) e de precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, quando a demanda discute controvérsia relativa à expedição/registro de diploma de curso superior por instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino, compete à Justiça Federal processar e julgar a ação, inclusive quando a pretensão é indenizatória; por isso, declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Chapecó - SJ/SC.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC, o suscitante.

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CHAPECÓ - SJ/SC.
  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão.