CC 200857 - DECISAO

CC 200857 - DECISAO

Concluiu-se que, tendo em vista que as espécies atingidas (Cedro - Cedrela dissilis e Pinheiro brasileiro - Araucaria angustifolia) constam da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA n. 443/2014) e em razão da jurisprudência do STJ que reconhece que a inclusão na lista nacional evidencia interesse direto e específico da União, a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC).

Parties
Réu: Tiago Maidanchem; Denunciante: Ministério Público de Santa Catarina; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conhecido o conflito e declarada competente para julgar a ação penal o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC (suscitado).
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crimes Ambientais, Espécies Ameaçadas De Extinção, Conflito De Competência
Direito Ambiental Processo Penal Direito Constitucional Competência Jurisdicional Crimes Ambientais Espécies Ameaçadas De Extinção Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Tiago Maidanchem

Réu

Ministério Público de Santa Catarina

Denunciante

Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Papanduva/SC

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se é da Justiça Federal ou Estadual a competência para julgar ação penal que imputa ao réu crimes previstos nos arts. 38-A c/c 53, II, c, da Lei 9.605/98 envolvendo supressão de espécies da flora ameaçadas de extinção

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo em vista que as espécies atingidas (Cedro - Cedrela dissilis e Pinheiro brasileiro - Araucaria angustifolia) constam da Lista Nacional de Espécies Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA n. 443/2014) e em razão da jurisprudência do STJ que reconhece que a inclusão na lista nacional evidencia interesse direto e específico da União, a competência para processar e julgar a ação penal é da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC).

Court Disposition

Conhecido o conflito e declarada competente para julgar a ação penal o Juízo Federal da 1ª Vara de Joinville - SJ/SC (suscitado).

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.
  • Intimem-se.