REsp 2120312 - DECISAO

REsp 2120312 - DECISAO

Aplicando o entendimento do STF no Tema 1011/RE 827.996, verificou-se que a ação teve sentença de mérito prolatada em 26.02.2010, anterior à entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010); assim, mesmo havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS, a competência para a continuidade do feito é da Justiça Comum Estadual. Pelo art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para confirmar a competência da Justiça estadual.

Parties
Recorrentes: SILVANA LUCIA MALDONADO e OUTROS; Interveniente/interessada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Monocrático)
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para confirmar a competência da Justiça estadual.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs, Efeito Temporal De Normas Processuais, Tema 1011/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Competência Jurisdicional Intervenção Da Caixa Econômica Federal/fcvs Efeito Temporal De Normas Processuais Tema 1011/stf

Case Brief

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Parties

SILVANA LUCIA MALDONADO e OUTROS

Recorrentes

Caixa Econômica Federal

Interveniente/interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Monocrático)

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de ações envolvendo contrato de seguro vinculado à apólice pública e FCVS
  2. 2 regime intertemporal relativo à MP 513/2010 e aplicação do Tema 1011/STF
  3. 3 preservação da competência da Justiça Estadual quando houver sentença de mérito prolatada antes de 26.11.2010

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do STF no Tema 1011/RE 827.996, verificou-se que a ação teve sentença de mérito prolatada em 26.02.2010, anterior à entrada em vigor da MP 513/2010 (26.11.2010); assim, mesmo havendo manifestação de interesse da Caixa Econômica Federal em defesa do FCVS, a competência para a continuidade do feito é da Justiça Comum Estadual. Pelo art. 932, V, do CPC/2015 e dispositivos regimentais do STJ, deu-se provimento ao recurso especial para confirmar a competência da Justiça estadual.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para confirmar a competência da Justiça estadual.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para confirmar a competência da Justiça estadual.
  • Publique-se. Intimem-se.