CC 203048 - DECISAO

CC 203048 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que reconhece como de natureza jurídico-administrativa as relações entre Poder Público e servidores vinculados nesse regime (incluindo contratações temporárias nos termos do art. 37, IX, CF), tais demandas são de competência da Justiça Comum; assim, conheceu-se...

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Parties
Juízo: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna - BA; Juízo: Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Itabuna - BA; Réu: Município de Itabuna
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna - BA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Jurídico Administrativo, Contratação Temporária (art. 37, IX, Cf), Interpretação Do Art. 114, I, CF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Vínculo Jurídico Administrativo Contratação Temporária (art. 37, Ix, Cf) Interpretação Do Art. 114, I, CF

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Parties

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna - BA

Juízo

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Itabuna - BA

Juízo

Município de Itabuna

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar causas entre o Poder Público e servidor vinculado por relação jurídico-administrativa
  2. 2 Natureza jurídico-administrativa das contratações temporárias previstas no art. 37, IX, da Constituição Federal e suas consequências quanto à competência

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STF e do STJ, que reconhece como de natureza jurídico-administrativa as relações entre Poder Público e servidores vinculados nesse regime (incluindo contratações temporárias nos termos do art. 37, IX, CF), tais demandas são de competência da Justiça Comum; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna - BA.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Itabuna - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.