AREsp 2036339 - ACORDAO

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Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF (Tema 1.166), quando a demanda envolve pedido antecedente atinente à relação de emprego (reconhecimento de natureza salarial do auxílio-alimentação), a Justiça do Trabalho é competente para decidir essa questão nos limites de sua jurisdição, com posterior remessa ao juízo comum, se cabível, das pretensões relativas à previdência complementar; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Natureza Salarial, Incorporação Ao Benefício Previdenciário, Auxílio Alimentação
Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Processo Civil Competência Jurisdicional Natureza Salarial Incorporação Ao Benefício Previdenciário Auxílio Alimentação

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 competência da Justiça do Trabalho para reconhecer a natureza salarial do auxílio-alimentação
  2. 2 procedimento quando há pretensões sucessivas trabalhistas e previdenciárias (decisão nos limites da jurisdição trabalhista e posterior remessa ao juízo comum)
  3. 3 aplicação da jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 1.166)

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e do entendimento do STF (Tema 1.166), quando a demanda envolve pedido antecedente atinente à relação de emprego (reconhecimento de natureza salarial do auxílio-alimentação), a Justiça do Trabalho é competente para decidir essa questão nos limites de sua jurisdição, com posterior remessa ao juízo comum, se cabível, das pretensões relativas à previdência complementar; assim, mantém-se a decisão que reconheceu a competência da Justiça do Trabalho e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para conhecer da pretensão nos limites de sua jurisdição