CC 197154 - DECISAO

CC 197154 - DECISAO

Por analogia aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 1.304.964/SP, Tema 1154) e do Superior Tribunal de Justiça, as demandas que discutem a expedição de certificado/diploma de conclusão de curso superior por instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino são de competência da Justiça Federal; assim, no caso concreto, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS.

Parties
Autor: SUELI NUNES FERREIRA; Ré: VTS EDUCACIONAL LTDA; Ré: FATEC - FACULDADE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS; Suscepto: JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Expedição De Diploma, Certificado De Pós Graduação, Repercussão Geral (tema 1154/stf), Indenização Por Danos Morais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Direito Constitucional Competência Jurisdicional Expedição De Diploma Certificado De Pós Graduação Repercussão Geral (tema 1154/stf) +1 more

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Parties

SUELI NUNES FERREIRA

Autor

VTS EDUCACIONAL LTDA

Ré

FATEC - FACULDADE DE TECNOLOGIA, CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO

Ré

JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 15A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS

Suscepto

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais que objetiva a emissão de certificado de conclusão de curso superior de pós-graduação
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1154/STF (RE 1.304.964/SP) às demandas relativas a certificados/diplomas de instituições privadas de ensino que integram o Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Por analogia aos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 1.304.964/SP, Tema 1154) e do Superior Tribunal de Justiça, as demandas que discutem a expedição de certificado/diploma de conclusão de curso superior por instituição privada que integra o Sistema Federal de Ensino são de competência da Justiça Federal; assim, no caso concreto, declarou-se competente o Juízo Federal da 2ª Vara de Campo Grande - SJ/MS.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão
  • Publique-se