CC 196811 - DECISAO

CC 196811 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154) e precedentes do STJ, concluiu-se que a hipótese é análoga e que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda versando sobre revalidação/registro de certificado/diploma de curso superior expedido por instituição privada, de modo que se declarou competente o Juízo Federal da 12ª Vara de São Paulo - SJ/SP.

Parties
Autor: EDNA APARECIDA DOS SANTOS; Ré: SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A; Ré: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais Objetiva Revalidação De Certificado De Conclusão De Curso Superior / Conflito Negativo De Competência Decisão Monocrática
Outcome
conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Expedição/registro De Diploma, Revalidação De Certificado, Indenização Por Danos Morais
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Competência Jurisdicional Expedição/registro De Diploma Revalidação De Certificado Indenização Por Danos Morais

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Parties

EDNA APARECIDA DOS SANTOS

Autor

SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO TIRADENTES S.A

Ré

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR MOZARTEUM

Ré

Procedural Posture

Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais Objetiva Revalidação De Certificado De Conclusão De Curso Superior / Conflito Negativo De Competência Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar ação visando revalidação/registro de certificado/diploma de curso superior expedido por instituição privada
  2. 2 Se há interesse da União/Ministério da Educação que justifique competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, CF
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1154/STF (RE 1.304.964/SP) e precedentes do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no RE 1.304.964/SP (Tema 1.154) e precedentes do STJ, concluiu-se que a hipótese é análoga e que compete à Justiça Federal processar e julgar a demanda versando sobre revalidação/registro de certificado/diploma de curso superior expedido por instituição privada, de modo que se declarou competente o Juízo Federal da 12ª Vara de São Paulo - SJ/SP.

Court Disposition

conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 12A VARA DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitado

Orders

  • Comunique-se o juízo suscitante acerca da presente decisão
  • Publiquem-se