REsp 1872688 - DECISAO

REsp 1872688 - DECISAO

Havendo cumulação de pretensões cujo julgamento trabalhista é antecedente lógico e necessário para a resolução da demanda relativa ao plano de previdência complementar (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e seus reflexos), incide a competência da Justiça do Trabalho (Tema n. 1.166/STF); dessa forma, reconheceu-se de ofício a incompetência absoluta da Justiça comum, declararam-se nulos os atos decisórios proferidos e determinou-se a remessa dos autos ao juízo trabalhista para regular processamento e julgamento.

Parties
Recorrente: LAURINETE DE ARAÚJO MEDEIROS; Reclamada: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF); Reclamada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Reconhecida Incompetência Da Justiça Comum E Remessa Dos Autos À Justiça Do Trabalho
Outcome
Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça comum; declarados nulos os atos decisórios praticados na Justiça comum; autos remetidos ao Juízo trabalhista; recurso especial julgado prejudicado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Revisão De Benefício Previdenciário Complementar, Natureza Salarial, Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva), Nulidade De Atos Processuais, Cumulação De Pretensões
Processual Civil Direito Do Trabalho Previdência Privada Direito Civil Competência Jurisdicional Revisão De Benefício Previdenciário Complementar Natureza Salarial Complemento Temporário Variável De Ajuste De Mercado (ctva) +2 more

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Parties

LAURINETE DE ARAÚJO MEDEIROS

Recorrente

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Reclamada

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Reclamada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Reconhecida Incompetência Da Justiça Comum E Remessa Dos Autos À Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para decidir sobre o reconhecimento da natureza salarial da parcela CTVA e seus reflexos no plano de previdência complementar
  2. 2 Se a parcela CTVA integra o salário de participação para cálculo do benefício previdenciário complementar
  3. 3 Se, havendo cumulação de pretensões trabalhistas e previdenciárias, deve prevalecer o julgamento prévio da demanda trabalhista

Ratio Decidendi

Havendo cumulação de pretensões cujo julgamento trabalhista é antecedente lógico e necessário para a resolução da demanda relativa ao plano de previdência complementar (reconhecimento da natureza salarial da CTVA e seus reflexos), incide a competência da Justiça do Trabalho (Tema n. 1.166/STF); dessa forma, reconheceu-se de ofício a incompetência absoluta da Justiça comum, declararam-se nulos os atos decisórios proferidos e determinou-se a remessa dos autos ao juízo trabalhista para regular processamento e julgamento.

Court Disposition

Reconhecida, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça comum; declarados nulos os atos decisórios praticados na Justiça comum; autos remetidos ao Juízo trabalhista; recurso especial julgado prejudicado.

Orders

  • Declarar nulos todos os atos decisórios praticados na Justiça comum
  • Determinar a remessa dos autos ao Juízo trabalhista para regular processamento e julgamento da lide