REsp 1939551 - DECISAO

REsp 1939551 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no IAC n.5/STJ, reconheceu-se que o programa AMS da PETROBRAS é regulado por pactos trabalhistas, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; por isso declarou de ofício a incompetência da Justiça comum, anulou os atos decisórios e determinou a remessa dos autos ao primeiro grau da Justiça do Trabalho, tornando o recurso especial prejudicado.

Parties
Autor: autor; Coautor: esposa do autor; Ré (recorrente): PETROBRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado; Decisão Declarando Incompetência Da Justiça Comum E Remessa À Justiça Do Trabalho
Outcome
Declarada a incompetência da Justiça comum; anulados os atos decisórios; autos remetidos ao primeiro grau da Justiça do Trabalho; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Planos De Saúde De Autogestão, Assistência Multidisciplinar De Saúde AMS, Incidente De Assunção De Competência (iac N.5/stj), Manutenção De Cobertura Assistencial a Aposentados, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Da Saúde Direito Coletivo Do Trabalho Competência Jurisdicional Planos De Saúde De Autogestão Assistência Multidisciplinar De Saúde AMS Incidente De Assunção De Competência (iac N.5/stj) +2 more

Case Brief

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Parties

autor

Autor

esposa do autor

Coautor

PETROBRAS S/A

Ré (recorrente)

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado; Decisão Declarando Incompetência Da Justiça Comum E Remessa À Justiça Do Trabalho

Legal Issues

  1. 1 Qual é a Justiça competente para julgar demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial regulado por contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho
  2. 2 Aplicação da tese firmada no IAC n.5/STJ ao programa AMS da PETROBRAS
  3. 3 Possibilidade de declaração de ofício da incompetência e remessa dos autos à Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no IAC n.5/STJ, reconheceu-se que o programa AMS da PETROBRAS é regulado por pactos trabalhistas, razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça do Trabalho; por isso declarou de ofício a incompetência da Justiça comum, anulou os atos decisórios e determinou a remessa dos autos ao primeiro grau da Justiça do Trabalho, tornando o recurso especial prejudicado.

Court Disposition

Declarada a incompetência da Justiça comum; anulados os atos decisórios; autos remetidos ao primeiro grau da Justiça do Trabalho; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Declaro, de ofício, a incompetência da Justiça comum para processar e julgar a demanda
  • Anulo os atos decisórios do processo proferidos pelo juízo incompetente