HC 859900 - DECISAO

HC 859900 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão equivale a revisão de matéria fático-probatória após trânsito em julgado da condenação e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a instância de origem não reconheceu existência de crime eleitoral conexo e o reconhecimento dessa competência...

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Parties
Paciente: ADELIO SPANHOLI; Paciente: ANDRÉ JAMIR TURRA; Paciente: GIOVANNI RIBEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conexão Entre Crimes, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Trânsito Em Julgado, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Direito Eleitoral Competência Jurisdicional Conexão Entre Crimes Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Trânsito Em Julgado Nulidade Processual

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Parties

ADELIO SPANHOLI

Paciente

ANDRÉ JAMIR TURRA

Paciente

GIOVANNI RIBEIRO LOPES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação penal em razão de suposto crime eleitoral conexo (caixa 2)
  2. 2 cabimento de habeas corpus quando há recurso legalmente previsto e trânsito em julgado
  3. 3 se há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a pretensão equivale a revisão de matéria fático-probatória após trânsito em julgado da condenação e não há flagrante ilegalidade no ato impugnado; além disso, a instância de origem não reconheceu existência de crime eleitoral conexo e o reconhecimento dessa competência exigiria reexame de fatos e provas vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.