CC 203088 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Conflito De Competência (incidente Em Execução Penal) / Decisão Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

1. 1 Qual juízo é competente para avaliar a necessidade de retorno/permanência de preso em presídio de segurança máxima
2. 2 Se cabe ao Juízo Federal Corregedor discutir as razões do juízo de origem que solicitou inclusão no Sistema Penitenciário Federal
3. 3 Condição da progressão de regime para apenado em presídio federal de segurança máxima

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª e 2ª Vara das Execuções Criminais de Porto Alegre - RS para decidir sobre a necessidade de retorno (permanência) do custodiado em presídio federal de segurança máxima, atribuindo ao Juízo Federal Corregedor da 7ª Vara de Execução Penal de Porto Velho - SJ/RO a competência para a inclusão no Sistema Penitenciário Federal, por entender que o juízo de origem é o único habilitado a avaliar, no caso concreto, a excepcionalidade e conveniência da medida, especialmente diante da demonstração de alta periculosidade e risco à ordem pública.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª e 2ª Vara das Execuções Criminais de Porto Alegre - RS para decidir sobre a necessidade de retorno (permanência) do custodiado para presídio federal de segurança máxima; cabe ao Juízo Federal Corregedor da 7ª Vara de Execução Penal de Porto Velho -...

Orders

• Publique-se.
• Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.