CC 203537 - DECISAO

CC 203537 - DECISAO

A petição inicial não contém narrativa de acidente de trabalho e afirma tratar-se de doença degenerativa; pela regra de que a competência se define pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir), a causa é de competência da Justiça Federal, devendo processar e julgar a 3ª Unidade Avançada de Jaguarão/RS.

Parties
Suscitante: 2ª Vara da Comarca de Jaguarão/RS; Suscitada: 3ª Unidade Avançada de Jaguarão/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Unidade Avançada de Jaguarão/RS, ora suscitada.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Benefício Previdenciário, Pedido E Causa De Pedir, Declínio De Competência
Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Benefício Previdenciário Pedido E Causa De Pedir Declínio De Competência

Case Brief

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Parties

2ª Vara da Comarca de Jaguarão/RS

Suscitante

3ª Unidade Avançada de Jaguarão/RS

Suscitada

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para a ação que pleiteia benefício previdenciário é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 Se a indicação de 'espécie 91' na petição inicial caracteriza acidente de trabalho e afasta a competência da Justiça Federal
  3. 3 Se a competência deve ser definida com base no pedido e na causa de pedir constantes da petição inicial, sem pré-julgamento do mérito

Ratio Decidendi

A petição inicial não contém narrativa de acidente de trabalho e afirma tratar-se de doença degenerativa; pela regra de que a competência se define pelos termos da petição inicial (pedido e causa de pedir), a causa é de competência da Justiça Federal, devendo processar e julgar a 3ª Unidade Avançada de Jaguarão/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda a 3ª Unidade Avançada de Jaguarão/RS, ora suscitada.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao MPF.
  • Publique-se.