CC 200217 - DECISAO

CC 200217 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ, tendo em vista que, no atual estágio das investigações documentado no incidente, não há elementos suficientes a evidenciar crime contra o Sistema Financeiro Nacional ou lesão a bens, serviços ou interesses da União, parecendo os fatos mais compatíveis com estelionato ou crime contra a economia popular, cuja competência é estadual, conforme precedentes e Súmula 498/STF.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ, ora suscitado.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Estelionato (art. 171 Cp), Pirâmide Financeira, Criptomoedas, Crime Contra a Economia Popular
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional (competência) Competência Jurisdicional Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Estelionato (art. 171 Cp) Pirâmide Financeira Criptomoedas +1 more

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento de fatos que possam configurar crime contra o Sistema Financeiro Nacional versus competência estadual
  2. 2 qualificação jurídico-penal das condutas narradas (art. 2º da Lei 12.850/13; arts. 4º, 6º, 7º, II, e 16 da Lei 7.492/86; art. 171 do Código Penal; crime contra a economia popular)
  3. 3 possibilidade de caracterização de investimento coletivo ou oferta de valores mobiliários no caso de negociação de criptomoedas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ, tendo em vista que, no atual estágio das investigações documentado no incidente, não há elementos suficientes a evidenciar crime contra o Sistema Financeiro Nacional ou lesão a bens, serviços ou interesses da União, parecendo os fatos mais compatíveis com estelionato ou crime contra a economia popular, cuja competência é estadual, conforme precedentes e Súmula 498/STF.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ, ora suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Cabo Frio/RJ, ora suscitado.
  • Publique-se.