CC 203507 - DECISAO

CC 203507 - DECISAO

A competência foi fixada tomando-se apenas os termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); como a petição não fazia qualquer alegação de acidente de trabalho, não se pode deslocar a competência com base em juízo prévio sobre prova pericial, razão pela qual a Justiça Federal (Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bauru/SP) foi declarada competente.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bauru/SP; Autor: Segurado; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bauru/SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir, Prova Pericial
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Competência Jurisdicional Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir Prova Pericial

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bauru/SP

Suscitado

Segurado

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão De Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para julgar ação previdenciária se determina pelo pedido e causa de pedir constantes da petição inicial
  2. 2 Se é possível definir competência a partir de prova pericial produzida nos autos quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  3. 3 Se a Justiça Federal é competente quando a petição inicial não vincula o pedido a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

A competência foi fixada tomando-se apenas os termos da petição inicial (pedido e causa de pedir); como a petição não fazia qualquer alegação de acidente de trabalho, não se pode deslocar a competência com base em juízo prévio sobre prova pericial, razão pela qual a Justiça Federal (Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bauru/SP) foi declarada competente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bauru/SP.

Orders

  • Conheço do conflito de competência
  • Declaro competente para processar e julgar a demanda o Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Bauru/SP