REsp 1648548 - ACORDAO

REsp 1648548 - ACORDAO

O acórdão manteve que o caso não se enquadra no Tema 190/STF porque a demanda busca complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador com fundamento na Portaria nº 966/1947 e normas internas integrantes do contrato de trabalho, hipótese diversa das ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar; assim, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho (consonante com o Tema 1.166/STF) e não se realiza o juízo de retratação, mantendo-se o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: JOSE ALVES DO AMARAL e OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; acórdão mantido.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Juízo De Retratação, Repercussão Geral, Complementação De Aposentadoria, Previdência Privada, Portaria 966/1947
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Juízo De Retratação Repercussão Geral Complementação De Aposentadoria Previdência Privada +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE ALVES DO AMARAL e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015) E Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 190/STF (RE 586.453/SE) ao caso concreto
  2. 2 Competência para apreciar ação de complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador com fundamento na Portaria nº 966/1947
  3. 3 Possibilidade de realização de juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que o caso não se enquadra no Tema 190/STF porque a demanda busca complementação de aposentadoria paga diretamente pelo ex-empregador com fundamento na Portaria nº 966/1947 e normas internas integrantes do contrato de trabalho, hipótese diversa das ações ajuizadas contra entidades privadas de previdência complementar; assim, aplica-se a competência da Justiça do Trabalho (consonante com o Tema 1.166/STF) e não se realiza o juízo de retratação, mantendo-se o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; acórdão mantido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial
  • Acórdão recorrido mantido