CC 203547 - DECISAO

CC 203547 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Taquaritinga - SP porque a trabalhadora é servidora pública submetida à CLT que pleiteia progressões e evoluções salariais de natureza celetista, de modo que a competência para o julgamento da demanda é da Justiça do Trabalho; afastou-se a aplicação do Tema 1.143/STF porquanto a pretensão não é de natureza administrativa.

Parties
Autor: Janaina Cabral Carvalho; Ré: Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Taquaritinga - SP.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo Celetista, Servidor Público Celetista, Progressão E Evolução Salarial
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Competência Jurisdicional Vínculo Celetista Servidor Público Celetista Progressão E Evolução Salarial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Janaina Cabral Carvalho

Autor

Fundação Centro de Atendimento Sócioeducativo ao Adolescente - Fundação Casa - SP

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência jurisdicional para ação ajuizada por servidor celetista contratado pela CLT contra entidade pública quando se pleiteiam verbas de natureza celetista?
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.143/STF (RE 1288440) quando a pretensão busca parcelas de natureza trabalhista ou administrativa.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Taquaritinga - SP porque a trabalhadora é servidora pública submetida à CLT que pleiteia progressões e evoluções salariais de natureza celetista, de modo que a competência para o julgamento da demanda é da Justiça do Trabalho; afastou-se a aplicação do Tema 1.143/STF porquanto a pretensão não é de natureza administrativa.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da Vara do Trabalho de Taquaritinga - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.