AREsp 2427032 - DECISAO

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Em razão da fixação da tese pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996) sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o tribunal de origem deve reexaminar o acórdão recorrido à luz da orientação do tribunal superior; assim, o agravo é prejudicado e os autos retornam à origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Parties
Agravante: Companhia Excelsior de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (prejudicado)
Outcome
Recurso prejudicado; retorno dos autos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, Seguro Habitacional (ramo 66), FCVS, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Jurisdicional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal Seguro Habitacional (ramo 66) FCVS +2 more

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Parties

Companhia Excelsior de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações sobre seguro de mútuo habitacional vinculadas ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar ações envolvendo apólice pública (ramo 66) após MP 513/2010
  3. 3 Efeito do julgamento com repercussão geral (Tema 1.011 - RE 827.996) e sua modulação sobre processos em curso

Ratio Decidendi

Em razão da fixação da tese pelo STF no Tema 1.011 (RE 827.996) sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal e a competência da Justiça Federal, e nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, o tribunal de origem deve reexaminar o acórdão recorrido à luz da orientação do tribunal superior; assim, o agravo é prejudicado e os autos retornam à origem para o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local.

Court Disposition

Recurso prejudicado; retorno dos autos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, frente ao decidido pelo STF no Tema RG 1.011/STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.