CC 202549 - DECISAO

CC 202549 - DECISAO

Considerando que a petição inicial deduz apenas pedido de indenização por danos morais contra autarquia federal e não contém requerimento de concessão de benefício previdenciário acidentário, a natureza jurídica da pretensão não é acidentária; assim, por força do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência relativa a ações fundadas em responsabilidade por atos administrativos do INSS, compete processar e julgar a causa à Justiça Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IMBITUBA/SC; Réu: INSS; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Danos Morais, Acidente De Trabalho, Responsabilidade Civil Da Administração Pública
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Competência Jurisdicional Danos Morais Acidente De Trabalho Responsabilidade Civil Da Administração Pública

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE IMBITUBA/SC

Suscitado

INSS

Réu

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 se a competência para processar e julgar ação de indenização por danos morais contra o INSS é da Justiça Federal ou da Justiça Estadual
  2. 2 se a presença ou ausência de pedido de benefício previdenciário acidentário na petição inicial atrai competência estadual
  3. 3 como a natureza jurídica da pretensão (pedido e causa de pedir) determina a competência ratione materiae

Ratio Decidendi

Considerando que a petição inicial deduz apenas pedido de indenização por danos morais contra autarquia federal e não contém requerimento de concessão de benefício previdenciário acidentário, a natureza jurídica da pretensão não é acidentária; assim, por força do art. 109, I, da Constituição e da jurisprudência relativa a ações fundadas em responsabilidade por atos administrativos do INSS, compete processar e julgar a causa à Justiça Federal, razão pela qual se conheceu do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara de Florianópolis - SJ/SC.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito para declarar competente para a causa o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE FLORIANÓPOLIS - SJ/SC

Orders

  • Publique-se e intimem-se.