REsp 2045697 - DECISAO

REsp 2045697 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a matéria impugnada já foi apreciada em decisão anterior que determinou a revisão do benefício condicionada à prévia recomposição da reserva matemática, admitindo-se, nessa hipótese, a recomposição pela metade ou a compensação; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, uso indevido dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: EDSON ENÉIAS DE MELO; Embargada: Fundação CESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Recomposição Da Reserva Matemática, Embargos De Declaração, Modulação Temporal (tema 955), Compensação De Valores
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Recomposição Da Reserva Matemática Embargos De Declaração Modulação Temporal (tema 955) Compensação De Valores

Case Brief

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Parties

EDSON ENÉIAS DE MELO

Embargante

Fundação CESP

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da declaração de incompetência da Justiça Comum
  2. 2 omissão alegada quanto ao deferimento da compensação
  3. 3 possibilidade de recomposição da reserva matemática pela metade quando recolhida apenas a contribuição de uma das partes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a matéria impugnada já foi apreciada em decisão anterior que determinou a revisão do benefício condicionada à prévia recomposição da reserva matemática, admitindo-se, nessa hipótese, a recomposição pela metade ou a compensação; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria já decidida, uso indevido dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.