AREsp 2375293 - DECISAO

AREsp 2375293 - DECISAO

Com o julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) pelo STF, que fixou tese sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal para demandas envolvendo apólices vinculadas ao FCVS, o recurso especial não comporta conhecimento no STJ e deve ser julgado prejudicado, porquanto compete ao tribunal de origem reexaminar o processo e verificar conformidade do acórdão recorrido com a orientação fixada pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese firmada pelo Tema RG 1.011/STF.

Parties
Agravante: Sul América Companhia Nacional de Seguros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal, FCVS, Repercussão Geral (tema 1.011), Intervenção Da União/cef, Modulação De Efeitos, Questão Intertemporal
Processo Civil Direito Civil (seguro Habitacional) Competência Jurisdicional Interesse Jurídico Da Caixa Econômica Federal FCVS Repercussão Geral (tema 1.011) Intervenção Da União/cef Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

Sul América Companhia Nacional de Seguros

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para intervir em ações que discutem seguro vinculado ao FCVS
  2. 2 Competência da Justiça Federal para processar e julgar demandas envolvendo apólices públicas do SFH após MP 513/2010
  3. 3 Efeito da repercussão geral (Tema 1.011/STF) sobre processos em curso e necessidade de reexame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Com o julgamento do RE 827.996/PR (Tema 1.011) pelo STF, que fixou tese sobre o interesse jurídico da CEF e a competência da Justiça Federal para demandas envolvendo apólices vinculadas ao FCVS, o recurso especial não comporta conhecimento no STJ e deve ser julgado prejudicado, porquanto compete ao tribunal de origem reexaminar o processo e verificar conformidade do acórdão recorrido com a orientação fixada pelo STF, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, determinou-se o retorno dos autos à origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local frente à tese firmada pelo Tema RG 1.011/STF.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso
  • Determino o retorno dos autos à origem para juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC