CC 202055 - DECISAO

CC 202055 - DECISAO

Seguindo precedente do Superior Tribunal de Justiça, quando a ação versa sobre insolvência civil ou repactuação de dívidas por superendividamento (processo concursal/juízo universal), compete à Justiça comum estadual processar e julgar a demanda, mesmo havendo interesse de ente federal ou empresa pública no polo passivo; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro, RJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro, Seção Judiciária daquela unidade federada; Suscitado: Juízo de Direito da 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro; Autor: Luigi Silvino d"Andréa; Credor: Caixa Econômica Federal - CEF; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro, RJ.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Conflito De Competência, Superendividamento, Repactuação De Dívidas, Juízo Universal
Processual Civil Direito Do Consumidor Insolvência Civil Competência Jurisdicional Conflito De Competência Superendividamento Repactuação De Dívidas Juízo Universal

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Parties

Juízo Federal da 6ª Vara do Rio de Janeiro, Seção Judiciária daquela unidade federada

Suscitante

Juízo de Direito da 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro

Suscitado

Luigi Silvino d"Andréa

Autor

Caixa Econômica Federal - CEF

Credor

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há ente federal (empresa pública) no polo passivo
  2. 2 Se a exceção de competência prevista no art. 109, I, da CF abrange a insolvência civil e ações de repactuação de dívidas previstas no CDC (Lei 14.181/2021)
  3. 3 Se é admissível a cisão parcial da demanda quando existe juízo universal

Ratio Decidendi

Seguindo precedente do Superior Tribunal de Justiça, quando a ação versa sobre insolvência civil ou repactuação de dívidas por superendividamento (processo concursal/juízo universal), compete à Justiça comum estadual processar e julgar a demanda, mesmo havendo interesse de ente federal ou empresa pública no polo passivo; por isso declarou-se competente o Juízo de Direito da 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro, RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 46ª Vara Cível do Rio de Janeiro, RJ.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.