REsp 1562787 - DECISAO

REsp 1562787 - DECISAO

Conforme a jurisprudência pacificada da Segunda Seção do STJ, quando o plano de saúde coletivo é custeado exclusivamente pelo empregador e operado por pessoa jurídica distinta da empregadora, o pagamento integral pelo empregador não configura contribuição do beneficiário nem salário indireto que assegure o direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento na orientação consolidada do tribunal e na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente/empregadora: Hewlettf-Packard Brasil Ltda; Operadora/administradora Do Plano: Sul América Seguro Saúde S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; pedidos contidos na petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Plano De Saúde Coletivo Empresarial, Manutenção De Beneficiário, Salário Indireto, Coparticipação, Interpretação Da Lei 9.656/98
Direito Da Saúde Suplementar Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Jurisdicional Plano De Saúde Coletivo Empresarial Manutenção De Beneficiário Salário Indireto Coparticipação +1 more

Case Brief

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Parties

Hewlettf-Packard Brasil Ltda

Recorrente/empregadora

Sul América Seguro Saúde S/A

Operadora/administradora Do Plano

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão/julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência da Justiça do Trabalho versus Justiça Comum para ações relativas a plano de saúde coletivo
  2. 2 Direito de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de permanecer em plano de saúde custeado integralmente pelo empregador
  3. 3 Caracterização do pagamento pelo empregador como salário indireto

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência pacificada da Segunda Seção do STJ, quando o plano de saúde coletivo é custeado exclusivamente pelo empregador e operado por pessoa jurídica distinta da empregadora, o pagamento integral pelo empregador não configura contribuição do beneficiário nem salário indireto que assegure o direito de permanência do ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa; assim, reformou-se o acórdão recorrido e julgaram-se improcedentes os pedidos iniciais, com fundamento na orientação consolidada do tribunal e na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos contidos na petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial.
  • Julgam-se improcedentes os pedidos contidos na petição inicial.