CC 201917 - DECISAO

CC 201917 - DECISAO

Tratando-se de ação em que apenas a seguradora figura no polo passivo e em que se busca indenização prevista em seguro de vida em grupo por enfermidade agravada por acidente, a demanda é de natureza civil e compete à Justiça Estadual, conforme fixado pela causa de pedir e pedido e consolidado na jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Parties
Autor: Edemilson Almeida da Silva; Réu: Bradesco Vida e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas, MS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Seguro De Vida Em Grupo, Indenização Securitária, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Jurisdicional Seguro De Vida Em Grupo Indenização Securitária Conflito De Competência

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Parties

Edemilson Almeida da Silva

Autor

Bradesco Vida e Previdência S.A.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar ação de cobrança de indenização securitária proposta contra a seguradora em seguro de vida em grupo
  2. 2 se a matéria é de natureza civil ou trabalhista quando a empregadora não figura no polo passivo

Ratio Decidendi

Tratando-se de ação em que apenas a seguradora figura no polo passivo e em que se busca indenização prevista em seguro de vida em grupo por enfermidade agravada por acidente, a demanda é de natureza civil e compete à Justiça Estadual, conforme fixado pela causa de pedir e pedido e consolidado na jurisprudência da Segunda Seção do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Três Lagoas, MS.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.