CC 202719 - DECISAO

CC 202719 - DECISAO

No caso concreto, a Lei Municipal 248/2007 estabeleceu o regime jurídico-administrativo para a contratação dos agentes comunitários de saúde do Município de Coronel João Sá/BA, pelo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Comum para processar e julgar a lide.

Parties
Reclamante: JOSEFA ALMEIDA DE SOUZA; Reclamado: MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO SÁ; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE JEREMOABO - BA; Suscitado: JUIZO DO TRABALHO DA VARA DE PAULO AFONSO - BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE JEREMOABO - BA
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Agentes Comunitários De Saúde, Regime Jurídico Administrativo, Regime Celetista, Aplicação De Lei Municipal
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Agentes Comunitários De Saúde Regime Jurídico Administrativo Regime Celetista +1 more

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Parties

JOSEFA ALMEIDA DE SOUZA

Reclamante

MUNICÍPIO DE CORONEL JOÃO SÁ

Reclamado

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE JEREMOABO - BA

Suscitante

JUIZO DO TRABALHO DA VARA DE PAULO AFONSO - BA

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é a competência para julgar reclamação trabalhista de agente comunitário de saúde contratado pelo Município
  2. 2 efeito da Lei Municipal 248/2007 que instituiu regime jurídico-administrativo para agentes comunitários de saúde
  3. 3 interação entre o art. 198, §§4º e 5º da CF e o art. 8º da Lei 11.350/2006

Ratio Decidendi

No caso concreto, a Lei Municipal 248/2007 estabeleceu o regime jurídico-administrativo para a contratação dos agentes comunitários de saúde do Município de Coronel João Sá/BA, pelo que deve ser reconhecida a competência da Justiça Comum para processar e julgar a lide.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DE JEREMOABO - BA

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.