CC 203669 - DECISAO

CC 203669 - DECISAO

Por entender que a controvérsia refere-se a alegados danos morais decorrentes de prestação de serviços por caminhoneiro autônomo, sem caracterização de vínculo trabalhista, aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, concluindo-se que a matéria deve ser processada pela Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO; Autor: motorista autônomo; Interessada: NEOMILLE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Súmula 568/stj, Danos Morais, Prestação De Serviços X Vínculo Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Civil Competência Jurisdicional Súmula 568/stj Danos Morais Prestação De Serviços X Vínculo Trabalhista

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE JATAÍ/GO

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Suscitado

motorista autônomo

Autor

NEOMILLE S/A

Interessada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo (Justiça Comum Estadual ou Justiça do Trabalho) é competente para julgar ação de indenização por danos morais proposta por caminhoneiro autônomo contra empresa

Ratio Decidendi

Por entender que a controvérsia refere-se a alegados danos morais decorrentes de prestação de serviços por caminhoneiro autônomo, sem caracterização de vínculo trabalhista, aplicou-se a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, concluindo-se que a matéria deve ser processada pela Justiça Comum Estadual; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara de Serranópolis/GO.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE SERRANÓPOLIS/GO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.