Rcl 46584 - DECISAO

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Comprovada a superveniência de sentença de mérito na ação originária que julgou improcedente o pedido que deu ensejo à reclamação, perdeu-se o objeto da reclamação, impondo a sua extinção por perda do objeto; adicionalmente, o juízo de origem fundamentou a improcedência pela ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos itens pleiteados pelo SUS e pela não demonstração dos requisitos do REsp 1657156, reforçando a prejudicialidade da reclamação.

Parties
Reclamante: Celma Silva Lacerda de Morais; Reclamado: Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina - MG; Contestante: Estado de Minas Gerais; Réu (na Ação Originária): Município de Leopoldina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Final (extinta Por Perda Do Objeto)
Outcome
Reclamação extinta por perda do objeto
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Reclamação, Perda Do Objeto, Liminar
Direito Processual Direito Constitucional Direito À Saúde Competência Jurisdicional Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Reclamação Perda Do Objeto Liminar

Case Brief

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Parties

Celma Silva Lacerda de Morais

Reclamante

Juizado Especial da Fazenda Pública de Leopoldina - MG

Reclamado

Estado de Minas Gerais

Contestante

Município de Leopoldina

Réu (na Ação Originária)

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Final (extinta Por Perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do juízo de primeiro grau ao declinar de competência violou determinação do STJ (Incidente de Assunção de Competência n. 14)
  2. 2 Se a superveniência de sentença de mérito na ação originária torna a reclamação prejudicada
  3. 3 Se os medicamentos pleiteados são de fornecimento obrigatório pelo SUS e se preenchidos os requisitos do REsp 1657156/Tema 106

Ratio Decidendi

Comprovada a superveniência de sentença de mérito na ação originária que julgou improcedente o pedido que deu ensejo à reclamação, perdeu-se o objeto da reclamação, impondo a sua extinção por perda do objeto; adicionalmente, o juízo de origem fundamentou a improcedência pela ausência de obrigatoriedade de fornecimento dos itens pleiteados pelo SUS e pela não demonstração dos requisitos do REsp 1657156, reforçando a prejudicialidade da reclamação.

Court Disposition

Reclamação extinta por perda do objeto

Orders

  • Liminar deferida para suspender os efeitos do ato impugnado (fls. 51-54).
  • Julgo extinta a presente reclamação por perda do objeto.