CC 201736 - DECISAO

CC 201736 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Monte Santo - BA, porque a Lei Municipal 21/2011 estabeleceu o regime jurídico-administrativo para a contratação dos agentes comunitários de saúde e de endemias no Município de Monte Santo, afastando a aplicação automática do regime celetista da Lei 11.350/2006 e, por consequência, atraindo a competência para a Justiça Comum.

Parties
Reclamante: IVONALDO MOURA DOS SANTOS; Reclamado: MUNICÍPIO DE MONTE SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE MONTE SANTO - BA.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Agente Comunitário De Saúde, Regime Jurídico Celetista, Regime Jurídico Administrativo, Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Agente Comunitário De Saúde Regime Jurídico Celetista Regime Jurídico Administrativo +1 more

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Parties

IVONALDO MOURA DOS SANTOS

Reclamante

MUNICÍPIO DE MONTE SANTO

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum para demandas envolvendo agente comunitário de saúde contratado pelo Município de Monte Santo/BA

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara dos Feitos de Relações de Consumo Cíveis e Comerciais de Monte Santo - BA, porque a Lei Municipal 21/2011 estabeleceu o regime jurídico-administrativo para a contratação dos agentes comunitários de saúde e de endemias no Município de Monte Santo, afastando a aplicação automática do regime celetista da Lei 11.350/2006 e, por consequência, atraindo a competência para a Justiça Comum.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS E COMERCIAIS DE MONTE SANTO - BA.

Orders

  • Publique-se.
  • Comunique-se.