AREsp 2404363 - DECISAO

AREsp 2404363 - DECISAO

A decisão deu provimento ao agravo interno com base na orientação jurisprudencial da Corte Especial (CC 148.188/DF, DJ 16/10/2023) segundo a qual casos envolvendo contratos de mútuo habitacional amparados por apólices públicas (Ramo 66) com possibilidade de comprometimento do FCVS devem ser apreciados pelas Turmas da Primeira Seção do STJ; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior e declarou-se a competência a fim de redistribuir o feito a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Parties
Agravante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravados: JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO e Outros; Ré/parte Recorrida: SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS S/A; Parte Cujo Interesse Foi Debatido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Decisão Interlocutória Finalizando Processamento E Determinando Redistribuição
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 1569/1573, declino da competência e determino a redistribuição do feito a um dos eminentes Ministros integrantes da Primeira Seção.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Legitimidade Passiva Ad Causam Da Caixa Econômica Federal, FCVS (fundo De Compensação Das Variações Salariais), Apólice Pública Ramo 66, Interesse Jurídico Da Entidade Pública
Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Seguros Competência Jurisdicional Legitimidade Passiva Ad Causam Da Caixa Econômica Federal FCVS (fundo De Compensação Das Variações Salariais) Apólice Pública Ramo 66 Interesse Jurídico Da Entidade Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

JOSÉ RODRIGUES DE CARVALHO e Outros

Agravados

SUL AMERICA CIA. NACIONAL DE SEGUROS S/A

Ré/parte Recorrida

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Cujo Interesse Foi Debatido

Procedural Posture

Agravo Interno Sobre Recurso Especial / Decisão Interlocutória Finalizando Processamento E Determinando Redistribuição

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal
  2. 2 Competência da Justiça Federal para ações envolvendo apólices do Ramo 66 e comprometimento do FCVS
  3. 3 Necessidade de comprovação de comprometimento do FCVS e risco de exaurimento da reserva técnica do FESA

Ratio Decidendi

A decisão deu provimento ao agravo interno com base na orientação jurisprudencial da Corte Especial (CC 148.188/DF, DJ 16/10/2023) segundo a qual casos envolvendo contratos de mútuo habitacional amparados por apólices públicas (Ramo 66) com possibilidade de comprometimento do FCVS devem ser apreciados pelas Turmas da Primeira Seção do STJ; assim, tornou-se sem efeito a decisão anterior e declarou-se a competência a fim de redistribuir o feito a um dos Ministros integrantes da Primeira Seção.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão de fls. 1569/1573, declino da competência e determino a redistribuição do feito a um dos eminentes Ministros integrantes da Primeira Seção.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 1569/1573
  • Declinar da competência