CC 203524 - DECISAO

CC 203524 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tramandaí - RS, pois a ação de repactuação de dívidas envolve concurso de credores (Caixa Econômica Federal e Banco do Estado do Rio Grande do Sul), o que constitui exceção material à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, em razão da natureza concursal do procedimento previsto na Lei 14.181/2021.

Parties
Autor: TAIS PEREIRA FERNANDES; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Repactuação De Dívidas, Superendividamento, Concurso De Credores
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Competência Jurisdicional Repactuação De Dívidas Superendividamento Concurso De Credores

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Parties

TAIS PEREIRA FERNANDES

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Réu

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 10ª VARA DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinar qual juízo é competente para processar e julgar ação de repactuação de dívidas por superendividamento quando há participação de ente federal no polo passivo
  2. 2 Aplicação do art. 109, I, da Constituição Federal e sua exceção material em razão do concurso de credores previsto na Lei 14.181/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Tramandaí - RS, pois a ação de repactuação de dívidas envolve concurso de credores (Caixa Econômica Federal e Banco do Estado do Rio Grande do Sul), o que constitui exceção material à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, em razão da natureza concursal do procedimento previsto na Lei 14.181/2021.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS.

Orders

  • Conflito conhecido e declarado competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE TRAMANDAÍ - RS.
  • Publique-se.