CC 188850 - DECISAO

CC 188850 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palhoça - SC porque a Fundação (UNISUL) integra a Administração Pública municipal, prestando serviços públicos e estando sujeita ao regime jurídico-administrativo; assim, tendo natureza administrativa o ato de demissão nas hipóteses descritas, a controvérsia sobre nulidade de demissão, estabilidade gestante e demais pedidos relacionados à condição funcional pertence à Justiça Comum, em consonância com o entendimento do STF (Tema 606) e precedentes desta Corte.

Parties
Autora: MAYARA SAYURI NISHIOKA; Ré: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL; Suscitante: JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA - SC; Suscitado: JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PALHOÇA - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (súmula 568/stj)
Outcome
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2A CÍVEL DE PALHOÇA - SC, O SUSCITADO.
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Vínculo De Natureza Jurídico Administrativa, Demissão De Empregado Público, Rescisão Indireta, Estabilidade Gestante, Manutenção De Plano De Saúde, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Direito Processual Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Jurisdicional Vínculo De Natureza Jurídico Administrativa Demissão De Empregado Público Rescisão Indireta +3 more

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Parties

MAYARA SAYURI NISHIOKA

Autora

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA - UNISUL

Ré

JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA - SC

Suscitante

JUIZ DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL DE PALHOÇA - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático (súmula 568/stj)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar demanda ajuizada na Justiça Estadual que pleiteia não rescisão do contrato de trabalho, eventual rescisão indireta, manutenção de plano de saúde, verbas trabalhistas e indenização por danos materiais e morais contra Fundação integrante da Administração Pública
  2. 2 Se a UNISUL, como fundação mantida pelo Município, tem natureza jurídica de ente da Administração Pública que atrai competência da Justiça Comum quando o vínculo for de natureza jurídico-administrativa
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Tema 606) sobre a natureza do ato de demissão de empregado público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Palhoça - SC porque a Fundação (UNISUL) integra a Administração Pública municipal, prestando serviços públicos e estando sujeita ao regime jurídico-administrativo; assim, tendo natureza administrativa o ato de demissão nas hipóteses descritas, a controvérsia sobre nulidade de demissão, estabilidade gestante e demais pedidos relacionados à condição funcional pertence à Justiça Comum, em consonância com o entendimento do STF (Tema 606) e precedentes desta Corte.

Court Disposition

CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 2A CÍVEL DE PALHOÇA - SC, O SUSCITADO.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos e ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.