AREsp 2516997 - DECISAO

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Ausente pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial sobre a constrição determinada em execução fiscal, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que o juízo universal/verificador da recuperação judicial analise a viabilidade da medida, conciliando a novel legislação (Lei 14.112/2020) com a jurisprudência do STJ; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Competência Jurisdicional, Atos Constritivos, Inclusão No Quadro Geral De Credores, Eficácia Da Recuperação Judicial Sobre Créditos Da Fazenda Pública, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020, LEF (lei 6.830/1980)
Processo Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Competência Jurisdicional Atos Constritivos Inclusão No Quadro Geral De Credores Eficácia Da Recuperação Judicial Sobre Créditos Da Fazenda Pública +3 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos decorrentes de multa administrativa inscritos em dívida ativa submetem-se ao controle do juízo da recuperação judicial quanto a atos constritivos
  2. 2 Se execuções fiscais se suspendem com o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Qual é o juízo competente para deliberar sobre atos constritivos praticados em sede de execução fiscal quando há recuperação judicial

Ratio Decidendi

Ausente pronunciamento prévio do juízo da recuperação judicial sobre a constrição determinada em execução fiscal, impõe-se a devolução dos autos ao juízo da execução fiscal para que o juízo universal/verificador da recuperação judicial analise a viabilidade da medida, conciliando a novel legislação (Lei 14.112/2020) com a jurisprudência do STJ; por esse fundamento, deu-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Devolvam-se os autos ao juízo da execução fiscal para que adote as providências cabíveis